Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO MANIFESTO.
II - Não comete tal tipo de erro o acórdão que, para apreciar a urgência do procedimento fundamentadora da dispensa da audiência, afirma a dado passo: "não se trata de uma prática ilegal ostensiva, traduzindo uma construção sem qualquer suporte lícito. Pelo contrário, trata-se de uma construção, legitimada pelo licenciamento do projecto de arquitectura, há cerca de um ano".
III - Com efeito, a expressão "ostensivamente ilegal" para diferenciar projectos com e sem projecto de arquitectura aprovados, no contexto argumentativo em que foi proferida (pressupostos da legitimação da dispensa de contraditório prévio a um embargo), decorre da interpretação dos artigos 1º, n.º 2 do Dec. Lei 445/91 que diz "(...) não podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura" e do art. 41º do mesmo diploma que diz que a apreciação do projecto de arquitectura incide, além do mais, sobre a "verificação de conformidade com o Plano Director Municipal (...) e o cumprimento de normas legais e regulamentares em vigor . Se a construção em causa estava assim, por força da aprovação do projecto de arquitectura, em conformidade com o P.D.M. e demais normas legais e regulamentares, a proposição afirmando que a construção que respeitava tal projecto não era "uma prática ilegal ostensiva" não enferma de erro e, muito menos, manifesto.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N2 ART41.
