Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0597/10 |
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| Data do Acordão: | 11/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO TEMPESTIVIDADE |
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| Sumário: | I - A existência de uma isenção constitui fundamento de ilegalidade do acto tributário e, por isso, só pode ser invocada como causa de pedir da respectiva anulação no processo de impugnação judicial e não como fundamento de oposição à execução fiscal (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066700 |
| Nº do Documento: | SA2201011240597 |
| Data de Entrada: | 07/08/2010 |
| Recorrente: | FUND DONA MARIANA SEIXAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU DE 2000/03/08 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART20 N1 ART98 N4 ART99 ART102 ART103 N6 ART204 N1. CONST97 ART103 N2. LGT98 ART57 N3 ART97 N3. CIVA84 ART9 N8. CPC96 ART137 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC688/08 DE 2009/01/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTAÇÃO AO ART204 PAG295 PAG296. |
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