Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012066
Data do Acordão:04/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA
DIRECTOR DA ALFÂNDEGA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:Sendo o despacho administrativo sobre questão aduaneira da autoria do director da Alfândega de Lisboa, é incompetente para dele conhecer o tribunal fiscal aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00035490
Nº do Documento:SA219900404012066
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART5 ART33 N1 C D ART42 N1 B ART68 N1 A.
LPTA85 ART3.
Aditamento: