Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024336
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
REVOGAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
EXPLORAÇÃO SILVO-PASTORICIA
Sumário:I - A majoração da area de reserva, sem caracter revogatorio do acto atributivo da reserva deve ser considerada como reforma ampliativa deste ultimo, sem sujeição ao condicionalismo temporal do artigo 18 da LOSTA.
II - O acto que concede a majoração e impugnavel por erro nos pressupostos.
III - Considerar a exploração silvo-pastoricia tecnicamente aconselhavel envolve um juizo de discricionaridade insindicavel pelo tribunal salvo erro nos pressupostos ou uso de criterio ostensivamente inadmissivel.
Nº Convencional:JSTA00025633
Nº do Documento:SA119880412024336
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA PROGRESSO DA IGREJINHA CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1740
Referência Publicação 1:BMJ N376 PAG426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG36.
GEORGES VEDEL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG432.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 9ED PAG508.