Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004380 |
| Data do Acordão: | 07/22/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TITULO DE PROPRIEDADE ARGUIDO ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE RECURSO JURISDICIONAL NOTIFICAÇÃO DE DESPACHANTE OFICIAL CONTRA ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção aduaneira. |
| Nº Convencional: | JSTA00012165 |
| Nº do Documento: | SA219870722004380 |
| Data de Entrada: | 12/12/1986 |
| Recorrente: | FONSECA , CARLOS |
| Recorrido 1: | PATO , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38. REFORMA ADUANEIRA ART460. CPP29 ART100 PAR3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D N3. RGA41 ART170 PAR3. CADU41 ART50. |