Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004380
Data do Acordão:07/22/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
TITULO DE PROPRIEDADE
ARGUIDO
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
NOTIFICAÇÃO DE DESPACHANTE OFICIAL
CONTRA ALEGAÇÕES
Sumário:Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00012165
Nº do Documento:SA219870722004380
Data de Entrada:12/12/1986
Recorrente:FONSECA , CARLOS
Recorrido 1:PATO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38.
REFORMA ADUANEIRA ART460.
CPP29 ART100 PAR3.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D N3.
RGA41 ART170 PAR3.
CADU41 ART50.