Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02917/18.7BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível confirma decisão da primeira instância considerando não ser fundamento de não adjudicação de um contrato de aquisição de três viaturas a omissão no Caderno de Encargos da quilometragem zero e cor das mesmas viaturas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24964 |
| Nº do Documento: | SA12019092702917/18 |
| Data de Entrada: | 09/10/2019 |
| Recorrente: | AGERE – EMPRESA DE ÁGUAS EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral