Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024663
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
INTERESSE EM AGIR
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Impugnando o recorrente o despacho que nomeou um segundo-oficial para uma Escola Preparatoria na 1 fase do respectivo concurso, o recurso não perde o seu objecto, se, por despacho posterior, mas ja na 2 fase do concurso, o recorrente foi nomeado segundo-oficial, mantendo o recorrente interesse no prosseguimento da lide, pelos reflexos que isso pode ter em materia de vencimento e antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00021311
Nº do Documento:SA119880303024663
Data de Entrada:01/22/1987
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.