Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025609
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
SUBINSPECTOR
POLÍCIA MARÍTIMA
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
JÚRI
ACTA
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A simples invocação genérica de violação de normas legais, sem a sua concretização, nas conclusões da alegação, obsta a que dela se tome conhecimento;
II - Um acto administrativo não se pode considerar proferido no exercício de competência delegada, caso esta não conste do próprio acto;
III - A falta de notificação de acto administrativo não determina a anulação deste, pois a notificação e acto exterior e complementar, que apenas assegura a eficácia daquele.
IV - O acto impugnado contenciosamente, que negou provimento ao recurso hierárquico, visando o acto homologatório do ordenamento de candidatos feito pelo júri de concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 334/84, de 4-VI, está inquinado de vício de forma, por falta de fundamentação, se dele não consta, nem daqueles, de cujo conteúdo se apropriou, as razões de facto determinantes desse ordenamento.
Nº Convencional:JSTA00033642
Nº do Documento:SA119920206025609
Data de Entrada:12/10/1987
Recorrente:ROCHA , NELSON
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALMIRANTE CEMA DE 1987/10/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 334/84 DE 1984/06/04 ART1 D ART4 G ART5 A ART13.
PORT 334/84 DE 1984/06/04 NA REDACÇÃO DA PORT 100/85 DE 1985/11/27 ART1 C ART4 F II.
EA72 ART103.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N2.
CPC67 ART569 N1.
LPTA85 ART36 N1 D.
LOSTA56 ART19.
COSTA89 ART13 N1 ART18 N1 N2 N3 ART47 N2 ART268 N2.
L 7/85 DE 1985/06/04 ART2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
CCIV66 ART342 N1.
PORT 155/76 DE 1976/03/22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 282/76 DE 1976/04/20 NA REDACÇÃO DO DL 297/78 DE 1978/04/29 E DO DL 191/84 DE 1984/06/08 ART9 N5 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG224.
AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.