Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0861/07 |
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| Data do Acordão: | 11/14/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRS IRC PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | I – Começando o prazo de prescrição de IRS e IRC a correr em 1997 e 1998, na sua contagem há que atender ao regime fixado sucessivamente, no CPT e na LGT, lançando, no entanto, mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o regime aplicável. II – Optando-se pela aplicação do regime consagrado na LGT, é aplicável ao responsável subsidiário o estabelecido no artº 48º, nº 3 deste diploma legal, se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064688 |
| Nº do Documento: | SA2200711140861 |
| Data de Entrada: | 10/11/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT99 ART48 N3 ART49 N1. CCIV67 ART12 N1 ART297 N1. CPTRIB91 ART34 N1 N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1766/02 DE 2004/06/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral