Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE EXECUÇÃO
DEMOLIÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
II - Verificam-se fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso quando o acto cuja suspensão de eficácia se requer é de mera execução.
III - É acto de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de suspensão da execução coerciva do despejo e demolição de obras ilegais, pois deixa inalterada a situação jurídica anterior à sua prática.
IV - O acto de conteúdo negativo não é susceptível de suspensão de eficácia dado que esta deve produzir efeitos úteis.
V - A não ser assim, a suspensão de eficácia de tal acto importaria numa ordem, por parte do tribunal, de sentido contrário, com a consequente intromissão deste na esfera da actividade administrativa, o que é contrário à lei.
VI - Litiga de má fé o recorrente que afirma que nunca foi notificado de deliberações de uma Câmara Municipal que determinassem a execução do despejo e da demolição de obras ilegais, quando o mesmo o foi por mais de uma vez.
ETAF84 ART21.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
CPC67 ART456 N2.
AC STA PROC30668 DE 1992/11/20.
AC STA PROC26836 DE 1989/03/22.
AC STA PROC26929 DE 1989/04/06.
AC STA PROC28528 DE 1990/09/25.
AC STA PROC29984 DE 1991/10/31.
