Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
II - A interposição intempestiva do recurso hierárquico necessário não gera extemporaneidade do recurso contencioso interposto a final.
III - Se o recurso hierárquico é interposto fora de prazo, o superior hierárquico não tem o dever de decidir e daí que a sua omissão de pronúncia não confira ao interessado a faculdade de presumir o indeferimento do recurso hierárquico.
IV - Nessa situação, o recurso contencioso interposto do indeferimento presumido carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal interposição.
V - Os actos sujeitos a publicação no DR têm também de ser notificados aos destinatários, por imperativo do n. 3 do artigo 268 da C.R.P., ao menos quando respeitem a um universo limitado de destinatários.
VI - O prazo para o recurso hierárquico necessário conta-se dessa notificação, pelo que o recurso está em tempo se interposto no prazo legal contado da notificação.
VII - Nesse caso o superior hierárquico tem o dever de pronúncia, pelo que a sua omissão confere ao interessado a faculdade de presumir o indeferimento e o recurso contencioso deste interposto tem objecto.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
LPTA85 ART28 N1 A D ART34 A.
CPC67 ART684 N3.
DL 74/90 DE 1990/03/07 ART40 N3 B.
L 6/83 DE 1993/07/29 ART2 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
CPA91 ART133 N2 F.
