Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONCURSOS NO ÂMBITO DA FUNÇÃO PÚBLICA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
II - Fora destas áreas, no âmbito de um concurso aberto na carreira diplomática, um dos corpos especiais previstos na lei, aplicam-se as regras específicas previstas para os concursos do pessoal dessa carreira, o DL 40-A/98, de 27.2 e a Portaria n.º 665/2001, de 30.6.
III - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266º da CRP.
IV - Foi esse objectivo que levou o legislador a impor as determinações constantes do art.º 5, alíneas b), c) e d) e do art.º 27 do DL 204/98, de 11.7.
V - O direito de audiência dos interessados, regulado nos art.ºs 100º a 104º do CPA, é aplicável aos procedimentos especiais por força do n.º 6 do art.º 2º do CPA.
VI - O art.º 100º do CPA visa dar satisfação ao princípio constitucionalmente consagrado (art.º 267º, n.º 5, da CRP) da participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito.
VII - Atento o escopo do preceito, o direito de audiência nele previsto é exercido no termo da instrução, antes de ser tomada a decisão final da Administração.
PORT 665/2001 DE 2001/06/30 ART11.
DL 40-A/98 DE 1998/02/27 ART18 N4 N8.
CONST ART165 N1 T ART267 N5.
L 4/98 DE 1998/01/20.
L 10/98 DE 1998/02/18.
CPA91 ART100 ART124 ART125.
