Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ANA EP
ACTO DE INDEFERIMENTO
II - O uso da expressão "indefiro", ou a afirmação de que a homologação do parecer sobre o qual e exarado o despacho "corresponde ao indeferimento do que e requerido", não significa necessariamente a vontade de proferir decisão de caracter autoritario sobre a pretensão e pode limitar-se a enunciar uma posição de discordancia ou não atendimento do pedido, nas mesmas condições em que um particular pode discordar de pretensão que outro particular lhe dirija.
III - Apresentando-se estas expressões com sentido equivoco, impõe-se considerar o despacho na sua totalidade, bem como as circunstancias em que a manifestação de vontade tem lugar.
IV - Alem disso, importa atentar ainda na natureza ou tipo legal do acto, tendo presente que o principio da presunção da legalidade do acto administrativo leva a excluir que a entidade recorrida se tenha proposto a pratica de um acto ilegal.
V - Na duvida sobre se essa entidade quis ou não decidir sobre materia subtraida a sua competencia e de caracterizar o acto como opinativo.
EDF84 ART70 PAR2.
DL 122/77 ART1 ART3 N1.
DL 246/79 ART8.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC14974 DE 1980/05/21 IN AD N240 PAG1424.
AC STA PROC14708 DE 1981/11/05.
AC STA PROC18470 DE 1983/04/28.
