Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012040
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Sumário:Os recursos visam modificar o decidido.
Se não existe decisão sobre a materia versada no recurso, o Tribunal Superior não pode dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00025609
Nº do Documento:SA219900328012040
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:DIAS , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.