Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005293 |
| Data do Acordão: | 03/07/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DEMOLIÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO PARA TERCEIROS GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | So são relevantes os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação que possa sofrer o recorrente, requerente da suspensão, que não os que resultem para terceiros da execução. A suspensão não e de decretar quando esta em causa o interesse publico na execução do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00026037 |
| Nº do Documento: | SA119580307005293 |
| Data de Entrada: | 02/21/1958 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SOARES , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/08/09 IN DG 1958/02/12. AC STA DE 1957/12/06 IN DG 1958/02/27. |