Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035703
Data do Acordão:11/20/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:DIREITO DE REVERSÃO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:I - É condição do direito de reversão que o bem relativamente ao que se pretende exercer aquele direito tenha entrado no património do expropriante por via de expropriação por utilidade pública.
II - Se o bem relativamente ao qual se pretende exercer aquele direito de reversão entrou no património do ente público, não em virtude de expropriação, mas através de contrato de compra e venda de direito privado, não há lugar a reversão, mesmo que aquele contrato tenha sido celebrado por opção das partes, já depois de iniciado o processo de expropriação da área em que o prédio se situava.
Nº Convencional:JSTA00056989
Nº do Documento:SAP20011120035703
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:PARREIRA , JOSÉ E OUTROS
Recorrido 1:CM - INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUB.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART8.
CE91 ART5.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART36.
CCIV67 ART874.
Aditamento: