Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026219
Data do Acordão:11/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
MAJORAÇÃO
ÁREA DE RESERVA
Sumário:Os pressupostos de facto definidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do art. 28 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, justificativos das majorações da reserva, têm de verificar-se relativamente ao prédio ou conjunto de prédios que constituem a mesma reserva.
Nº Convencional:JSTA00032069
Nº do Documento:SA119891123026219
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6673
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/11/05.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 A B ART29 N1 C.