Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.
Sumário:O disposto no artº 476º do C. P. Civil não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime próprio do artº 40º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00057693
Nº do Documento:SA1200205290206
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART1 ART40 N1 A.
CPC96 ART289 N2 ART496.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44938 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46907 DE 2001/03/06.
Aditamento: