Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/21.4BALSB
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071128
Nº do Documento:SA120210429041/21
Data de Entrada:03/18/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DECISÃO SUMÁRIA STA
Decisão:INDEFERIDA
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:INTIMAÇÃO
Legislação Nacional:CPTA ART 109.º, 1
L 83/95, de 31/08
DEC 4/2021, de 13/03
Aditamento: