Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010957
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNCIONARIO JUDICIAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - Antes do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a fundamentação dos actos administrativos so era obrigatoria se uma lei especial o exigisse.
II - Na vigencia do Decreto-Lei n. 926/76, de 31 de Dezembro, a actividade administrativa respeitante aos funcionarios de justiça continuou a ser regulada pelo Estatuto Judiciario.
III - As nomeações por concurso são preferiveis as nomeações livres, mesmo por propostas.
Nº Convencional:JSTA00010141
Nº do Documento:SA119790705010957
Data de Entrada:10/26/1977
Recorrente:POVOAS , ILIDIO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - MADURO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1688
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/08/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
RSTA57 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D E.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 926/76 DE 1976/12/31 ART9 N1 C ART29.
DRGU 23-A/77 DE 1977/03/31.
EJ62 ART255 N2 ART337.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/01 IN AD N176 PAG1112.