Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019940
Data do Acordão:05/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Sendo assim, não merece censura o acordão da
Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00004220
Nº do Documento:SAP19860522019940
Data de Entrada:04/26/1985
Recorrente:PRAZOL-PRODUTORA E REFINADORA DE OLEOS SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/12/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART12.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.
PORT 331-A/81.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.