Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.
Nº Convencional:JSTA000P21721
Nº do Documento:SA1201704050288
Data de Entrada:03/09/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SILVES
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: