Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE
CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO AO AMBIENTE
NÚCLEO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
LICENÇA
II - Tal resolução integra o conceito de “outra licença” para o exercício das actividades nela referidas, para o efeito de a sujeitar ao regime do art. 8º do Dec. Regional 10/82/A, de 18/6, que comina com nulidade “as licenças municipais ou quaisquer outras passadas com violação das disposições instituídas com o presente diploma”.
III - O núcleo essencial do direito ao ambiente é “aquele mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir” e cuja violação é geradora de nulidade, nos termos do art. 133º, 2, d) do CPA.
IV - Tendo sido alegada ofensa do núcleo essencial do direito ao ambiente não pode rejeitar-se o recurso por extemporaneidade – isto é afastar conclusivamente a nulidade - sem uma análise exaustiva e concreta de todos os factos e das suas implicações no “ambiente”, pois só desse modo é possível saber se subsiste ou não o “mínimo, sem o qual esse direito não pode subsistir”.
CPA91 ART133 N2 D ART134.
CCIV66 ART280.
CONST97 ART66 N1.
RGRM 272/84 DE 1984/12/05.
