Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001735
Data do Acordão:06/19/1969
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
PRINCIPIO DA CONSUMPÇÃO
Sumário:I - Conceito de consumpção.
II - A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial (omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados) e consumida ou absorvida pela infracção, mais complexa, do artigo 55 do mesmo Codigo (inexactidão da declaração do modelo n. 3), havendo assim apenas lugar a punição da infracção do artigo 55.
Nº Convencional:JSTA00001135
Nº do Documento:SAP19690619001735
Data de Entrada:05/17/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP EDITORA DO NOTICIAS DO CARTAXO LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15728 - AC 2 SECÇÃO PROC15714.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.
CPCI63 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1966/06/27 IN BMJ N159 PAG315.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII 1965 PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG130 PAG137.