| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043500 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
CONSULTOR JURÍDICO
AVENÇA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - Quando, ainda que com a designação de contrato de avença se pretendem recrutar juristas para, em determinado serviço público, exercerem funções de consultadoria, dando pareceres e propondo soluções administrativas sobre contra-ordenações, há local de trabalho designado pela autoridade publica contratantes e devendo justificar, perante esta, as faltas de comperência diária a que ficam obrigados, tendo o contrato a duração de três meses renovaveis, estamos perante a constituição de relação jurídica de emprego público, nos termos do art. 14 n. 3 do D.L. 427/89 de 7/12 e 3 do mesmo diploma.
II - É competente para conhecer de actos ministeriais relativos
á constituição daquela relação jurídica o T.C.A., nos termos dos arts. 40, al. b) e 104 do E.T.A.F.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049730 |
| Nº do Documento: | SA119980512043500 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | RUA , VALDEMAR E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1997/06/21. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART40 B ART104.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14.
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO APROVADO PELO DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
CCIV66 ART1152.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803.
AC STA DE 1973/05/08 IN AD N139 PAG1801.
AC STA DE 1976/06/08 IN AD N178 PAG1306. |
| Referência a Doutrina: | GALVÃO TELLES CONTRATOS CIVIS BMJ N83 PAG166.
BAYON CHACON E OUTRO MANUAL DE DERECHO DEL TRABAJO 8ED VI PAG25-26.
MÁRIO BIGOTTE CHORÃO LIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO V1 PAG67.
LUDOVICO BARASSI TRATADO DEL DERECHO DEL TRABAJO V1 PAG406.
VASCO XAVIER REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ANOTADO 2ED PAG44.
ABÍLIO NETO CONTRATO DE TRABACHO NOTAS PRATICAS 9ED PAG40. |
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