Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018672 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ACTO DESTACÁVEL CASO RESOLVIDO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - No domínio do CPCI, o erro na fixação da matéria colectável que constituisse acto destacável não autonomamente impugnado, não podia ser depois apreciado na impugnação da liquidação. II - Se o contribuinte permitiu que se fixasse como caso resolvido ou decidido a matéria colectável e o valor matricial, não pode na impugnação da liquidação vir questionar tais valores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046665 |
| Nº do Documento: | SA219970226018672 |
| Data de Entrada: | 10/12/1994 |
| Recorrente: | ALIANÇA SEGURADORA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART30 PAR4. CPTRIB91 ART220 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART220. |
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Texto Integral