Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041714
Data do Acordão:06/17/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Sumário:I - Inexiste o dever de indemnizar, por ausência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, sempre que, face a prova produzida, se não possa concluir que o acidente não teria ocorrido, se não fosse a falta de sinalização.
II - Falta esse nexo causal, se não for possível estabelecer uma correlação entre essa falta de sinalização e a conduta do condutor de um veículo automóvel, que apesar de ser dia, não evitou o embate desse veículo numa tampa de esgoto, com a altura de cerca de 15 cm existente na faixa de rodagem da via por onde seguia, via essa por onde passava muitas vezes e cujos perigos bem conhecia.
Nº Convencional:JSTA00052452
Nº do Documento:SA119970617041714
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:SEBASTIÃO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE ALCANENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART12 N1.
CE54 ART5 N2.
CPC67 ART710 N1.