Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INCAPACIDADE PERMANENTE
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01337/13 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA INCAPACIDADE PERMANENTE SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | Nos termos do art. 15º do DL n.º 503/99, de 20/11, o agente da PSP que se incapacitou num acidente de serviço tem direito a receber, até à data da sua aposentação, os subsídios de refeição e os suplementos de patrulha e de turno. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16639 |
| Nº do Documento: | SA12013112701337 |
| Data de Entrada: | 10/18/2013 |
| Recorrente: | ASPP/PSP - ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLICIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral