Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000899
Data do Acordão:02/07/1957
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
Sumário:Nos recursos interpostos para o tribunal pleno este não conhece de provas.
Nº Convencional:JSTA00000346
Nº do Documento:SAP19570207000899
Data de Entrada:03/16/1956
Recorrente:FERNANDES MAGALHÃES LDA - MAGALHÃES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:51
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12679.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 39874 DE 1954/10/28.
DL 23185 ART12 PAR1.
D 40768 ART26.
Aditamento: