Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
II- Ela representa uma questão que se prende com a interrupção do nexo de causalidade e com a culpa do lesado na produção do dano, excluindo ou limitando o valor da indemnização.
III- Assim, se a questão é de concorrência de culpas, equiparável à situação do art. 570º do C.C. - na medida em que a falta de recurso contencioso aliado a outros meios contenciosos, como a suspensão de eficácia e a execução de sentença, pode representar uma concausa na produção do dano - então estamos perante circunstâncias que servem de impedimento ou de limitação dos efeitos jurídicos dos factos articulados pelo A.
IV- Ao R. cumpre alegar e provar a culpa do A. na produção dos danos, porque a matéria é de defesa por excepção (arts. 487º, nº2, 2ªparte, 493º, nº2 e 3 e 496º do CPC).
V- E mesmo que fosse matéria de defesa por impugnação, nem, por isso o R. deveria deixar de a invocar de forma a demonstrar que os factos vertidos na petição inicial da acção não podiam produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo A (art. 487º, nº2, 1ª parte).
VI- Significa que, não tendo o R. invocado a respectiva matéria, o tribunal não a pode apreciar oficiosamente, sob pena de se estar a ocupar de uma questão que as partes não submeteram à sua apreciação, cometendo assim a nulidade a que respeitam os arts. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d), do CPC.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CCIV66 ART570 ART478 N1.
MARIA DA GLÓRIA GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DEMAIS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS PAG43-45.
