Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017780 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESISTENCIA EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A desistencia do recurso contencioso extingue esse recurso, nos termos do artigo 70 do Regulamento do Tribunal, conjugado com o artigo 300 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00004636 |
| Nº do Documento: | SA119830324017780 |
| Data de Entrada: | 07/29/1982 |
| Recorrente: | G C GESTÃO E COORDENAÇÃO SARL |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1675 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/05/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART70. CPC67 ART300. |