Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017780
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A desistencia do recurso contencioso extingue esse recurso, nos termos do artigo 70 do Regulamento do Tribunal, conjugado com o artigo 300 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00004636
Nº do Documento:SA119830324017780
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:G C GESTÃO E COORDENAÇÃO SARL
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1675
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/05/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300.