Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015311
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IGREJA CATOLICA
CORPORAÇÃO MISSIONARIA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCOLA
Sumário:Não e devida contribuição industrial pela actividade exercida por uma corporação missionaria com a exploração de um colegio desde que os rendimentos auferidos com essa actividade sejam aplicados em conformidade com os fins da corporação.
Nº Convencional:JSTA00021080
Nº do Documento:SA219651209015311
Data de Entrada:06/15/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVINCIA PORTUGUESA DO INST DAS IRMÃS DE SANTA DOROTEIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:44
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG346
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 31207 DE 1941/04/05 ART63.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
AC MISSIONARIO PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ART11 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/03/21 IN AD N10 PAG1252.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1960/03/02 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG16.