Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
II - Na respectiva execução fiscal, ainda que movida apenas contra um dos cônjuges, pode penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro deduzir embargos de terceiro e sem ser necessária acção declarativa a convencê-lo da comunicabilidade da dívida.
III - Quando o cônjuge é responsável pelo imposto em execução, não tem a qualidade de terceiro;
IV - Não se deve conhecer de questão de constitucionalidade impertinente.
CPC67 ART825 ART1037 N2 ART1038 N1 N2 C.
CCIV66 ART1691 N1 A D.
