Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000182
Data do Acordão:03/10/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
MERCADORIA IMPORTADA
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A exposição para venda de mercadoria regularmente importada, desacompanhada de documento comprovativo dos respectivos direitos, e transgressão.
Nº Convencional:JSTA00013903
Nº do Documento:SA219760310000182
Data de Entrada:07/09/1974
Recorrente:MARQUES , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
RGA41 ART691 PAR4 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/04 IN AD ANOXIV PAG56.