Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027098 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO CONCURSO DE PROMOÇÃO HOMOLOGAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | E causa de grave lesão do interesse publico - nos termos do art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a suspensão de eficacia de acto homologatorio da lista de classificação final de concurso para preenchimento de vagas de tecnico adjunto especialista do quadro de Centro Regional de Segurança Social por, essencialmente, a consequente paralização do mesmo concurso, impossibilitando o referido preenchimento, afectar gravemente o funcionamento regular e continuo daqueles Serviços da Administração Publica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020576 |
| Nº do Documento: | SA119890608027098 |
| Data de Entrada: | 04/26/1989 |
| Recorrente: | ROCHA , ISABEL |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4168 |
| Referência Publicação 1: | AD N351 ANOXXX PAG315 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/03/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1. LPTA85 ART31 N2 ART76 N1 C ART85. DL 328/87 DE 1987/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 204/88 DE 1988/06/16 ART2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25784 DE 1988/03/15. |
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Texto Integral