Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/23.4BESNT-S1
Data do Acordão:05/29/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32299
Nº do Documento:SA2202405290125/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: