Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011724
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DESFAVORAVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR EVENTUAL
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:I - Os actos administrativos que restrigem direitos do recorrente (designadamente seu direito ao trabalho), carecem de ser fundamentados de facto e de direito.
II - A ausencia de fundamentação, inquina o acto de "vicio de forma", o que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00007619
Nº do Documento:SA119810122011724
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:TAVARES , MIRA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CONST76 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/08 IN AD VXIX PAG1055.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD VXIX PAG1273.