Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011724 |
| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO DESFAVORAVEL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO PROFESSOR DO ENSINO LICEAL PROFESSOR EVENTUAL RESCISÃO DE CONTRATO |
| Sumário: | I - Os actos administrativos que restrigem direitos do recorrente (designadamente seu direito ao trabalho), carecem de ser fundamentados de facto e de direito. II - A ausencia de fundamentação, inquina o acto de "vicio de forma", o que determina sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007619 |
| Nº do Documento: | SA119810122011724 |
| Data de Entrada: | 06/22/1978 |
| Recorrente: | TAVARES , MIRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 205 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/02/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. CONST76 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/05/08 IN AD VXIX PAG1055. AC STA DE 1980/07/10 IN AD VXIX PAG1273. |