Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000611
Data do Acordão:04/12/1951
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
LICENÇA INDUSTRIAL
ERRO DE INTERPRETAÇÃO
Sumário:Não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno a errada interpretação e aplicação das clausulas de uma licença industrial.
Nº Convencional:JSTA00000052
Nº do Documento:SAP19510412000611
Data de Entrada:06/02/1950
Recorrente:AGRICOLA INDUSTRIAL PRODUTOS QUIMICOS
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:42
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3380.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART722 PAR2.
D 36945 DE 1948/06/28 ART17 ART18.