Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:11905A
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ACTO NÃO PUBLICADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Tendo sido declarada, por acordão do STA, a inexistencia juridica de um acto que manda aplicar a pena de aposentação compulsiva, a prolação de novo despacho aplicando a mesma pena não constitui execução do julgado, devendo antes ser reconstituida a situação funcional do requerente, tal como se não tivesse existido aquele acto que no plano juridico não existiu mesmo.*
Nº Convencional:JSTA00014889
Nº do Documento:SA11985053011905A
Data de Entrada:08/02/1978
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:SANTOS , FERNANDO - MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1832
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC11905 DE 1983/03/17.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART605 PAR2.
LOSTA56 ART6 N2 ART7 N1.
ETAF84 ART5.
CPC67 ART143 N1.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PAG127.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED TII PAG1328.