Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/08
Data do Acordão:04/10/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PLENÁRIO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que a questão de direito que o recorrente pretende ver discutida não necessita de esclarecimento jurisprudencial por ter sido já decidida pelo Plenário do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA0008993
Nº do Documento:SA1200804100254
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, IP.
Recorrido 1:A...
Aditamento: