Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004248 |
| Data do Acordão: | 06/18/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONCURSO CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO ACTO COMPLEXO |
| Sumário: | O concurso e constituido por um complexo de actos e factos que se condicionam mutuamente e são tambem condição para que o poder de nomeação se possa exercer. A ilegalidade de um destes actos acarreta a nulidade da decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00026896 |
| Nº do Documento: | SA119540618004248 |
| Recorrente: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Recorrido 1: | DIVINO , GILDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT DE 1953/09/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |