Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004248
Data do Acordão:06/18/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
ACTO COMPLEXO
Sumário:O concurso e constituido por um complexo de actos e factos que se condicionam mutuamente e são tambem condição para que o poder de nomeação se possa exercer.
A ilegalidade de um destes actos acarreta a nulidade da decisão final.
Nº Convencional:JSTA00026896
Nº do Documento:SA119540618004248
Recorrente:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Recorrido 1:DIVINO , GILDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1953/09/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.