Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020274
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
ACTO PREJUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Os sistemas de classificação de serviço a que aludia a alinea b) do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 9/82, de
3 de Março, embora de tramitação sumaria, deviam respeitar os principios consignados, quanto a sua materia, no n. 2 do art. 4 do Dec.Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho.
II - E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o despacho que negou provimento a um recurso hierarquico interposto de um despacho que não foi proferido pela autoridade hierarquicamente recorrida, mas de cuja aparencia se tiraram efeitos nocivos ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00028780
Nº do Documento:SA119880303020274
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:ARAUJO , ANABELA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1164
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/10/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART16 ART17.
DRGU 9/82 DE 1982/03/03 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART4.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01.
DRGU 83/82 DE 1982/11/03 ART16.
DRGU 72/82 DE 1982/11/03 ART4.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART11.
RGU DOS CONCURSOS DO MRA ART21 N2.