Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a questão controvertida se cinge ao diverso alcance com que é entendida a figura processual do “contra-interessado”, a que se reporta o art. 114º, nº 3, al. d) do CPTA, concretamente ao âmbito dos potenciais prejuízos para o efeito relevantes, questão a que se não reconhece complexidade jurídica que justifique a admissão da revista excepcional, e que foi apreciada e decidida uniformemente em duas instâncias judiciais, não se visionando na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
