Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018004
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
DEVER DE REVOGAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PODER DISCRICIONARIO
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A Administração não tem o dever legal de revogar os actos administrativos ilegais.
II - Quando a Administração não decide, no prazo fixado na lei, um requerimento de revogação de um acto de indeferimento, não se forma acto tacito.
III - Se a recorrente impugnou contenciosamente esse pretenso acto tacito que não se formou, o recurso não tem objecto e, por isso, foi ilegalmente interposto.
Nº Convencional:JSTA00004483
Nº do Documento:SA119830217018004
Data de Entrada:10/25/1982
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:787
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART48 N1 N3 ART49 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248-249 PAG1092.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG544.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG251.