| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018409 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - A reclamação para o tribunal que proferiu a decisão não é o meio idóneo para arguir nulidades processuais anteriores a esta, mas, antes, o recurso da mesma interposto.
II - A omissão de audição do MP no processo de verificação e graduação de créditos, nos termos do art. 237 n. 2, do CPT, constitui nulidade processual, com influência no exame ou decisão da causa, de acordo com o preceituado no art. 201 n. 1 do CP Civil, consequenciando a nulidade da respectiva sentença, proferida sem aquela audição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042374 |
| Nº do Documento: | SA219941019018409 |
| Data de Entrada: | 06/22/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA DE 1993/11/25 PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 F ART41 N2 ART140 ART237.
CPC67 ART201 N1 ART668 N3.
ETAF84 ART71 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13185 DE 1991/06/05.
AC STA DE 1989/04/12. |
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