Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031743 |
| Data do Acordão: | 04/22/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO FACTO NOTÓRIO |
| Sumário: | Na apreciação do pedido de intimação para passagem de certidões, não há que ponderar a notariedade ou não dos factos a que os mesmos respeitam. |
| Nº Convencional: | JSTA00036938 |
| Nº do Documento: | SA119930422031743 |
| Data de Entrada: | 01/28/1993 |
| Recorrente: | GENERAL CEMFA |
| Recorrido 1: | MARQUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. DIR CONST. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. DL 40949 DE 1956/12/28 ART12 D. L 29/82 DE 1982/12/11 ART35. CCIV66 ART383 ART384 ART5 N1. L 6/83 DE 1983/07/29 ART1. CONST92 ATR268 N2. CPC67 ART514 N1 ART456 N2. |