Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027804
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
ALVARA
LICENCIATURA EM CIENCIAS FARMACEUTICAS
OPÇÃO DE FARMACIA DE OFICINA E HOSPITALAR
PROPRIEDADE DE FARMACIA
Sumário:I - So aos licenciados em Ciencias Farmaceuticas na opção Farmacia de Oficina e Hospitalar no dominio do Decreto n. 111/78, de 19/10, podia ser atribuido alvara para abertura de farmacia de acordo com a Base II da Lei n. 2125.
II - Tal entendimento não restringe o acesso a propriedade de farmacias situando-se no ambito das limitações no exercicio da profissão de farmaceutico que o n. 1 do artigo 47 da Constituição admite quando esteja em causa o interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00023388
Nº do Documento:SA119900301027804
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1610
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BII N1 N2.
D 17636 DE 1929/11/14 ART1 ART2 ART12.
D 21853 DE 1932/11/08 ART5 ART42 ART44 PARUNICO ART48.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART1 N1 N2 ART45 N1.
D 111/78 DE 1978/10/19 ART6 ART7 ART8 N1 N2.
DL 212/79 DE 1979/07/12 ART4 C.
CONST89 ART47 N1 ART168 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 76/85 DE 1985/05/06 IN ACTC VV PAG207.