Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
ACTIVO IMOBILIZADO
EMBALAGEM RECUPERAVEL
II - Não estão, porem, tais garrafas afectas ao processo produtivo do oxigenio ou a qualquer departamento de apoio directo e exclusivo a essa produção, pelo que não pode a sua compra beneficiar de isenção, nos termos da verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
III - As mencionadas garrafas tem de classificar-se como embalagens recuperaveis, estando, portanto, a sua compra sujeita a imposto de transacções.
