Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044659
Data do Acordão:06/17/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO ILÍCITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública (art. 2, n. 1 do DL n. 48.051, de 21.11.67) a presunção de culpa do art. 493, n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00051897
Nº do Documento:SA119990617044659
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:JAE-DIRECÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO NORTE
Recorrido 1:PORTUGAL TELECOM SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART341 ART489 ART659 ART712 N1 A.
L 2037 DE 1949/08/18 ART1 ART4 ART9 PARÚNICO ART10 ART14 N1.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 ART2 A ART4 F.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART30 ART32 A ART33 B E.
CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART3 ART5 N2.
RCE54 ART1 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6 ART8 ART9.
CCIV66 ART483 ART487 ART493 N1 ART563 ART653.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/04 IN AD N240 PÁG1450.
AC STA PROC36463 DE 1998/04/29.
AC STA PROC41712 DE 1999/04/27.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PÁG420 PÁG649.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES V1 PÁG353.