Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002912 |
| Data do Acordão: | 01/14/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA DECLARAÇÃO MODELO 6 DEVERES TRIBUTARIOS ACESSORIOS RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DECLARAÇÃO MODELO 5 |
| Sumário: | Para la da regularidade formal das declarações modelos 5 ou 6, mesmo antes do Decreto- -Lei 374-B/79, cabia ao grossista fornecedor o controlo possivel e normal da veracidade dos seus elementos, nomeadamente no tocante a existencia do adquirente e sua inscrição no registo a que se reporta o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT). |
| Nº Convencional: | JSTA00011154 |
| Nº do Documento: | SAP19870114002912 |
| Data de Entrada: | 04/10/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MACIEIRA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC2697 DE 1984/05/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO ART8 ART25 A C ART41 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049. AC STAP PROC2410 DE 1984/07/10. AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG346. |